12 resultados encontrados para 405.01.2008.049623 0/000000 - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 614 2263 nos autos, constante de fls. 171/174, e em conseqüência atribuo à companheira e aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros e omissões para com terceiros, especialmente para com as Fazendas Públicas. A Fazenda Publica informou que o tributo foi devidamente recolhido, apresenta