Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 992 1916 3o do art. 20 do CPC - Inviabilidade de sua diminuição - Apelo desprovido. (Apelação 991030784000, Relator: José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/09/2010). DANO MORAL - REGISTRO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - A jurisprudência desta Cor