Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1005 1760 instituída pela Lei 12.112/09, prevista no artigo 59, parágrafo primeiro, inciso IX da Lei de Locação. A locação está comprovada pelo contrato de fls. 25/29, estando este sem nenhuma das garantias legais (artigo 37). O réu notificado extrajudicialmente em 24.01.11 (fls.30/32), poderia ter purgado a mora