Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 975 2024 Processo Civil, no artigo 535, limitou os efeitos dos embargos de declaração e deixou de prever caráter infringente a tal recurso. Desse modo, a autora deduziu pretensão contra texto expresso de lei e deve pagar multa no montante de um por cento (1%) do valor atualizado da causa. Por tais razões, declaro, a