Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1060 2129 se-á de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do art. 1102 do CPC, acrescido de custas e verba honorária fixada em 10% do débito indicado. Conste ainda que sendo efetuado o pagamento integral, ficará o réu isento de pagamento de custas e honorários advocatícios (art.1102, § 1º CPC).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 2905 do artigo 269 III do CPC. Averbe-se à margem da decisão de fls. 148 no sentido de tornar nula tal decisão vez que protocolou a petição de acordo anteriormente àquela data Não tendo as partes no pedido de extinção da ação feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de rec