Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1167 1880 relação jurídica entre o autor e a ré, impõe-se o indeferimento da inicial. Isto posto, e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL nos termos do art. 295, Inc. II, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 267, Inc. I e VI, do mesmo diploma legal. Transitada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1188 2179 antecipadamente, sem que antes obtenha, em definitivo, a anulação do contrato (ou da cláusula do contrato). Isso eqüivaleria a violentar o ato jurídico e, mais grave, fazê-lo sem assegurar ao outro contratante nenhuma modalidade de ressarcimento específico, dispensando, inclusive, sua defesa, por antecipa�