Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 2222 fase de conhecimento. O artigo 475J do CPC, dispõe que o prazo para apresentação de defesa é de quinze dias contados da intimação do auto de penhora e avaliação. Assim, a intimação por mandado ou edital, para pagamento do débito, afigura-se inócua, além de onerar ainda mais a execução. Diante d