5 resultados encontrados para 405.01.2012.037654 - data: 20/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1250 2021 VARA:5ª. VARA CÍVEL PROCESSO:405.01.2012.037654 Nº ORDEM:06.02.2012/007184 CLASSE:HABEAS DATA ASSUNTO:GARANTIAS CONSTITUCIONAIS REQUERENTE:DIRMARIA DE SOUZA ADVOGADO:201240/SP - JULIANY VERNEQUE PAES Requerido:DIRETORIA DE ENSINO DA COORDENADORIA DE ENSINO DA REGIÃO OSASCO SECRETARIA ESTADO EDUCAÇAO VARA:2
Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1545 2064 Processo 0037654-53.2012.8.26.0405 (405.01.2012.037654) - Habeas Data - Garantias Constitucionais - Dirmaria de Souza - Diretoria de Ensino da Coordenadoria de Ensino da Região Osasco Secretaria Estado Educaçao - Ordem: 7184/12 Vistos. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: JACQUELINE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJ
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1282 2090 1.102b do Código de Processo Civil, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, montante razoável para o caso. 2. Cite (m) - se, pois, anotando-se que, se o mandado for cumprido, a parte ré
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 3076 fora notificado. Indeferido o pedido liminar, foram prestadas informações. Seguiu-se manifestação do MP. É o relatório. Decido. Improcedente a impetração. O artigo 131 § 2º do Código de Trânsito Brasileiro impõe a obrigatoriedade de prévia quitação das multas de trânsito para proceder ao lic