Poder Executivo ● 08/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Pedro De Lima Santana Neto Flávia Gabrielle Pereira De Oliveira Alessandra Santos Maria Almerice Lopes Da Silva Emília Natali Cruz Duarte Grizielle Sandrine De Araujo Rocha Maria Lucia Da Silva Oliveira Ubilene Basilio Da Costa Flavia Inojosa Coutinho De Lima Maria Aparecida Torres De Sá Carvalho Jordão Elyda Gonçalves De Lima Kátia Maria De Lima Arruda Christiane Emanuelle Santos Rangel Georgia Alencar Dantas Wagner Leite Mira

Poder Executivo ● 08/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de abril de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo OBS: Dispõe o art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.....” 17