Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1296 2354 legal para a limitação dos juros às taxas praticas pelo Banco nos CDBs (spread). Não obstante, inegável que a cobrança de juros deve respeitar o contrato firmado entre as partes. A respeito, a Súmula 296 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão