Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1269 2310 8906/94. Advirto o sr. Advogado, que a não devolução dos autos com a respectiva manifestação, acarretará aplicação de multa correspondente a meio salário mínimo nacional, nos termos do artigo 196, caput, do Código de Processo Civil, bem como na proibição de retirar o processo do cartório e comun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1281 2104 Emende o (a) autor (a) a petição inicial, no prazo de 60 dias, comprovando: a) indeferimento do benefício na esfera administrativa, instruído com cópia de todos os documentos que foram apresentados junto ao INSS; ou b) silêncio do réu, juntando-se requerimento administrativo protocolado há mais de 45 d