Poder Executivo ● 07/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 230 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETA: II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do C