Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 533 2019 legal, do tributo devido), mas em decorrência da inequívoca prática de atos de administração da pessoa jurídica com infração de lei, consistentes em irregularidades na implantação de loteamentos e no descumprimento de exigências previstas na Lei n° 6.766/79, que ensejaram a decretação judicial da