Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 533 2010 da execução fiscal não se deu em razão do simples inadimplemento de obrigação tributária (falta de recolhimento, no prazo legal, do tributo devido), mas em decorrência da inequívoca prática de atos de administração da pessoa jurídica com infração de lei, consistentes em irregularidades na implant