Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 414 2041 431.01.2001.004851-0/000000-000 - nº ordem 0048/2006 - Execução Fiscal (em geral) Apenso (Exceção de Pré Executividade) - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS X VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA e outros - Fls. 49 - V. 1) Indefiro o pedido de recolhimento das taxas a final, por falta de amparo legal (aguardando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 533 2008 inciso III, do CTN, descabendo falar-se, pois, em sua ilegitimidade passiva ad causam. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada pelos co-executados Adhemar Previdello e Myriam Romano Previdello. Int. Advogados: Drª. RUTH ROMANO PREVIDELLO (OABSP 146.112) Dr. DANIEL MASSUD NACHEF (O