Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 538 2051 de comunicação por parte do contribuinte, para que a Municipalidade tome conhecimento de quem será o novo legitimado passivo para o Imposto, é de duvidosa legitimidade, pois com a transferência do bem imóvel, ocorrerá o fato gerador de outro tributo municipal, qual seja, ITBI, onde consta no seu lançame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 686 2258 que ao dar andamento a este feito verifiquei que foram juntados às fls. 23 / 33 Embargos á Execução e documentos, sendo que os mesmos deveriam ser distribuídos como ação autônoma), desentranhem-se os documentos de fls. 23/33, bem como petição de fls. 38/39, encaminhando-os ao Cartório Distribuidor par