Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 567 2104 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003. O réu poderá apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados e oficie-se à Justiça Eleitoral para a suspensão dos seus direitos políticos. Providencie a serventia a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO