Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1126 2323 pólo passivo da execução fiscal, pois afirma não ser proprietário ou possuidor do bem imóvel sobre o qual incidiu a cobrança de ITU. A Fazenda Pública se manifestou às fls. 21/26, propugnando o indeferimento do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido merece deferimento. O documento ju