Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 937 1914 na petição de exceção de pré-executividade de fls. 07/30, o excipiente afirma que abandonou o imóvel após a consumação do esbulho, deixando de pagar os tributos. Sobre o tema, importante ressaltar que o artigo 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade de extinção do créd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1048 2356 próprio julgado. Daí o seu caráter infringente e tumultuário, porque subverte a via recursal correta, em desrespeito ao artigo 463 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. - ADV ANDERSON WILLIAN P