Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 932 2020 de bens e de renda, para a Receita Federal, ou de declaração de isenção, no mesmo prazo. Advertido o autor que, se verificado que a declaração de pobreza não corresponde à realidade, estará sujeito às sanções penais e civis previstas em lei, de acordo com o art. 4.º, § 1.º, da Lei 1.060/50. Os doc