Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 563 2020 comprova que é filantrópica e se trata de cobrança de serviços educacionais prestados em um dos diversos cursos oferecidos pela Instituição. 2-) Por fim, os benefícios da gratuidade processual não se destinam às pessoas jurídicas, a não ser quando comprovadamente demonstrado se tratar de ente necess