Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2758 3072 (fls. 99/102). Como ensinam SEBASTIÃO AMORIM e EUCLIDES DE OLVIEIRA: “o alvará judicial, enquanto mero procedimento de jurisdição voluntária, não tende ao suprimento da vontade privada que, por lei ou contrato, se devida declarar mas não declarou. Por isso, não pode ser deferido para a outorga de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2758 3072 (fls. 99/102). Como ensinam SEBASTIÃO AMORIM e EUCLIDES DE OLVIEIRA: “o alvará judicial, enquanto mero procedimento de jurisdição voluntária, não tende ao suprimento da vontade privada que, por lei ou contrato, se devida declarar mas não declarou. Por isso, não pode ser deferido para a outorga de