Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1344 3885 PROCEDENTE o pedido para o fim de, quanto à comissão de permanência, caso cobrada no período de inadimplência, referido encargo somente poderá incidir à taxa de mercado, desde que não supere a soma dos seguintes encargos previstos no contrato: juros remuneratórios, juros de mora e multa, vedada, ness