Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1425 2438 os benefícios da justiça gratuita (fls.63 da cautelar 533/09). Destarte, enquanto perdurar seu estado de pobreza, está isenta do pagamento da verba honorária a que foi condenada. Manifeste-se novamente a requerida. - ADV: ALESSANDRA MUNHOZ (OAB 198350/SP), WELTON VICENTE ATAURI (OAB 192673/SP), ALINE CRISTIN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1122 2106 de ilegitimidade passiva porque não integrou a relação processual na Ação de Despejo; nulidade da execução por falta de exigibilidade e liquidez. Apontou excesso de execução por apresentar encargos superiores permitidos em lei, “devendo suportar somente os valores devidos dos alugueres até a efeti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 962 2566 servidor em licença-gestante, que é considerada de efetivo exercício - Precedentes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Portarias, resoluções e instruções normativas estaduais não podem atentar contra Lei Estadual. Recurso oficial não conhecido e voluntário improvido” (Apelaç�