Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 931 2214 recolhidos incorreta ou indevidamente se dá somente mediante o preenchimento de formulários próprios, conforme previsto no Portal do TJSP, Seção Índices e Taxas Judiciárias (Despesas Processuais - Orientações Gerais). Ante o exposto, acolho a impugnação e revogo a gratuidade processual concedida ao or