Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 993 2587 IGREJA METODISTA X MARA GISLAINE LOPES DE SOUZA - Fls. 41 - Processo nº 625/2011 Ação: Ação Monitoria Requerente: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA Requerida: MARA GISLAINE LOPES DE SOUZA Vistos. Ante a certidão supra e tendo em vista que a parte foi intimada pela imprensa oficial (fl.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 940 2188 comum do povo. Vedação contida no art. 180, VII da Constituição Estadual. Incorporada a área ao sistema de lazer do loteamento, não pode o Município determinar, ainda que por lei municipal, o desvirtuamento de sua destinação. Ação procedente. Recurso não provido” (TJSP - 6ª Câmara de Direito Púb