Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 841 2296 houvesse, deveria ser resolvida em favor do Condomínio. Nega-se provimento ao apelo dos condôminos/réus” (27ª Câmara de Direito Privado, Apelação sem revisão n° 1033338000, Rel. Des. Campos Petroni, j. em 03.12.2007). 3) Posto isso, e com fundamento no art. 713 do Código de Processo Civil, declaro