Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1067 2708 OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIREITO - DANIEL ALEXANDRE JANINI E OUTROS X CGS CONSTRUTORA LTDA - (rel 378) Consoante ponderado pelo Ministério Público os requerentes já possuem direito sobre a fração ideal em razão da cessão ocorrida impondo-se a utilização da via própria perante o Espólio, ou s