Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 929 1861 X GENARO E TOMIZAWA LANCHONETE LTDA E OUTROS - Vistos. Observo que foi expedida precatória para nomeação de perito, avaliação e praceamento __ fls. 359, sendo a mesma devolvida por falta de recolhimento dos salários do perito __ fls. 370. Assim sendo, ante a petição de fls. 377 e recolhimento dos salários

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 940 2188 comum do povo. Vedação contida no art. 180, VII da Constituição Estadual. Incorporada a área ao sistema de lazer do loteamento, não pode o Município determinar, ainda que por lei municipal, o desvirtuamento de sua destinação. Ação procedente. Recurso não provido” (TJSP - 6ª Câmara de Direito Púb