Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 539 2122 do Código Civil e artigo 226, § 6º da Constituição da República. Ficam deferidos, ainda, os benefícios da gratuidade processual também ao varão, eis que feita a afirmação exigida pela Lei nº 1.060/1950, razão pela qual inexistem custas e honorários advocatícios a serem pagos pelos requerentes. Hom