Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 851 3114 moldes da Lei Estadual n° 10.261/68. Isso porque não se afigura lógico tal raciocínio, pois as funções desempenhadas por um e por outro são idênticas, apenas diferenciando-se o regime jurídico pelo qual foram admitidos. 2) Esclarecendo a terminologia “servidores públicos”, MARIA SYLVIA ZANELLA