Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1066 2387 pelos valores dos títulos versados nos autos do processo n° 862/10, mesmo à falta de reconvenção. Isso porque o art. 475-N, inciso I, do Código de Processo Civil, passou a considerar título executivo judicial não só a sentença condenatória, mas também aquela que “reconheça a existência de obrig