Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1335 2377 convencionado entre as partes. O recibo de fls. 42 não tem o condão de vincular eventual negligência do engenheiro na fiscalização da obra. A responsabilidade técnica nele descrita refere-se exclusivamente aos serviços contratados e bem definidos na proposta de fls. 41. Ademais, conforme prevê o artig