Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1103 1803 ser apreendido em sua posse em razão de ação movida por terceiro e contra o antigo proprietário, por si só, não caracteriza fato desabonador apto a ensejar o pedido de indenização. Como sabido, não se defere indenização por dano moral, em decorrência de fato corriqueiro configurador de simples dissa