Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 805 2376 autoridade policial novo mandado de prisão contra a mesma pessoa e pelo mesmo processo, mas por outro fundamento legal, o anteriormente expedido e ainda não cumprido será devolvido à autoridade judiciária com essa observação. 59.3. Os autos de processo criminal ou cível, onde houver mandado de prisã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 774 2162 declaração de hipossuficiência de fls. 04. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraju, 09 de agosto de 2010. Ítalo Fernando Pontes de Camargo Ferro Juíz de Direito - ADV FABIANO LAINO ALVARES OAB/SP 180424 452.01.2000.001860-8/000000