Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 562 2441 todos c.c. artigo 5º, inc. II e art. 7º , inc. II, da Lei nº 11.340/2006. Cite-se o(s) réu(s) para que ofereça(m) defesa preliminar (art. 396, CPP), no prazo de 10 dias, observando-se atentamente o disposto no artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Não sendo apresentada defesa no prazo legal, por q