Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 870 4232 2002 (fls. 07vº), mas a citação da excipiente só ocorreu aos 05 de fevereiro de 2010 (fls. 176). Forçoso, portanto, concluir pela consumação da prescrição, com a conseqüente extinção do crédito tributário em relação à excipiente, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Nessas c