Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 903 2630 CIVIL PÚBLICA (em fase de Execução) contra ODAIR MARTINS DE ARAUJO, JORGE ASSEF e ASSEF & SANTOS LTDA. No curso do processo certificou a serventia o cumprimento das sanções impostas aos executados. Instado a se manifestar o Dr. Promotor de Justiça pugnou pela extinção da execução. Diante do exposto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1086 2550 o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, cumpre registrar que a impugnação administrativa não é pressuposto e sua ausência não se constitui em óbice para propositura da presente ação, em razão do Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição. O cerne da controvérsia reside em