Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 703 2015 3ª Vara 3º OFÍCIO JUDICIAL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA Fórum de Pirassununga - Comarca de Pirassununga JUIZ: JORGE CORTE JUNIOR 457.01.1993.001992-2/000000-000 - nº ordem 1/1993 - Procedimento Ordinário (em geral) - ADILIO BORELLI E OUTROS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Sem prejuízo de eventu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 685 2575 de Fábio Medina Osório acerca da imputabilidade decorrente dos atos de opinião. A propósito ele leciona: “Com relação aos atos de opinião, cabe dizer que não só os atos de decisão podem produzir improbidade administrativa, mas também os atos que, transbordando os limites razoáveis do engano funcio