Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 NR.PROCESSO: 5105110.88.2018.8.09.0051 administrativa e o indeferimento de seu pleito, conforme movimentação nº 1 – arquivo 8. Dessa forma, apresentado na peça vestibular documento comprobatório de prévio requerimento administrativo, seguido da negativa da seguradora, razão pela qual a sentença deve ser cassada. Ante o exposto, firme nas considerações alinh

Seção I ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 2 - STF, RE nº 839.314/MA, rel. Ministro Luiz Fux, DJe nº 202 de 16/10/2014. 3 - TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 110304-28.2016.8.09.0051, rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, DJe 2214 de 20/02/2017. 4 - TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 422636-26.2015.8.09.0006, rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJE 2213 de 17/02/2017. 5Art. 485. O juiz não resolv

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 1 - TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 459096-71.2015.8.09.0051, rel. Des. Norival Santome, DJe 2244 de 05/04/2017. 2 - STF, RE nº 839.314/MA, rel. Ministro Luiz Fux, DJe nº 202 de 16/10/2014. 3 - TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 110304-28.2016.8.09.0051, rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, DJe 2214 de 20/02/2017. 4 - TJGO, 6ª Câmara Cível, Apela

Seção I ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 1 - TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 459096-71.2015.8.09.0051, rel. Des. Norival Santome, DJe 2244 de 05/04/2017. 2 - STF, RE nº 839.314/MA, rel. Ministro Luiz Fux, DJe nº 202 de 16/10/2014. NR.PROCESSO: 5425255.28.2018.8.09.0137 Documento datado e assinado no sistema próprio. 3 - TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 110304-28.2016.8.09.0051, rel.

Seção I ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 1 - TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 459096-71.2015.8.09.0051, rel. Des. Norival Santome, DJe 2244 de 05/04/2017. 2 - STF, RE nº 839.314/MA, rel. Ministro Luiz Fux, DJe nº 202 de 16/10/2014. NR.PROCESSO: 0141914.48.2015.8.09.0051 Ante o exposto, com fulcro no permissivo inserto no artigo 932, IV, b, Código de Processo Civil, desprovejo a apelação cível.

Seção I ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1 - TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 459096-71.2015.8.09.0051, rel. Des. Norival Santome, DJe 2244 de 05/04/2017. NR.PROCESSO: 0

Seção I ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 Ao teor do exposto, nego provimento ao apelo para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários recursais do apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC. NR.PROCESSO: 0269451.76.2015.8.09.0164 Nesse panorama, reconhecido o nexo de causalidade entre o sinistro e as lesõe

Seção I ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 Nesse panorama, sendo o prévio requerimento administrativo indispensável à propositura da ação, falta interesse recursal ao apelante, razão pela qual o indeferimento da inicial merece ser mantido. NR.PROCESSO: 0050750.69.2017.8.09.0006 Posicionamento adotado pela Suprema Corte em sede de Repercussão Geral no RE nº 631.240/MG. III- Ausente o interesse de agir, lo

Seção I ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 Goiânia, 06 de junho de 2017. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator 1Enunciado administrativo n. 1. O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016. NR.PROCESSO: 02503

Seção I ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 NR.PROCESSO: 0459307.10.2015.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE DPVAT. EXIGIBILIDADE DE COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 631.240/MG. IÉ necessário à autora que demonstre ter feito o prévio requerimento nas vias administrativas, para o recebimento do