Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3499 4080 (2008/0093240-0) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : A B M ADVOGADO : LUIS MAURICIO LINDOSO E OUTRO (S) RECORRIDO : M F B REPR. POR : M L B ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qu