Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 708 1665 155, para que informe eventual existência de débitos relativamente ao empreendimento; e (c) à Municipalidade local, para que informe o andamento e eventual desfecho do procedimento administrativo 32.252/2002-78. 5. Com as respostas, conclusos para outras deliberações, notadamente análise da pertinência de o