Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1107 2463 no art. 283, do Código de Processo Civil. Neste sentir : “PETIÇÃO INICIAL - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - INSTRUÇÃO COM OS RESPECTIVOS RECIBOS - DESOBRIGATORIEDADE. ‘Recibos’ das despesas condominiais não podem ser considerados documentos essenciais para instruir inicial de ação de cobran