32 resultados encontrados para 477.01.2007.019009 - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1321 2457 contratual, deve ela ser computada desde a data em que a obrigação haveria de ser ordinariamente satisfeita, já que não implica acréscimo, mas mera restauração do poder aquisitivo do capital contra os efeitos oriundos da inflação no período. Do contrário, existiria enriquecimento indevido do deve