Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 398 324 a extinção do feito sem apreciação do mérito, com exceção da hipótese do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, não faz coisa julgada material, ao que não impede a repropositura da ação. Contudo, para que nova ação seja ajuizada, é necessário que se supere o vício de legitimidade que