Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1015 2434 à nova lei, em respeito ao tempus regit actum. Percebe-se, pelos documentos anexados aos autos, que foi respeitado pelo réu o ajustado contratualmente. Por derradeiro, o contrato foi celebrado entre as partes antes do início de vigência da Lei nº 9.656/98, sendo certo que a adaptação dos planos antigos �