Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1062 3187 o relatório médico somente é obrigatório no caso de coberturas acessórias de pecúlio, pensão ao cônjuge ou renda a menores. A aplicação previdenciária em tela, salvo engano, não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas acima. Assim, afastase a exigibilidade do Relatório médico em questão.