Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1107 2525 sentir da parte ativa, indevidamente. Não podeo magistrado, sem qualquer apontamento pelo interessado, glosar o instrumento firmado entre as partes e definir o que entende estar em descompasso com o Código de Defesa do Consumidor. Como corolário, inviável também o acolhimento do dano moral. Pelo exposto,