Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2207 2730 da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.Assim, determino que se expeça certidão de débito em decorrência da multa criminal aplicada e não recolhida remetendo-a à Delegacia Regional Tributária em Santos, pra inscrição e cobrança como dívida ativa da Fazenda Pública em favor da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2854 5444 dirigir-se ao cartório e solicitar a sua confecção. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ MOURA (OAB 374273/SP) Processo 0015998-67.2002.8.26.0477 (477.01.2002.015998) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Cristiane Gozzo e outros - Vistos. Deferida a REABILITAÇÃO CRIMINAL da sentenciada CRISTIAN