Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 15957 Correção monetária RECURSO DA RECLAMADA O Tribunal Pleno do C. TST, no incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista, processo 479-60.2011.5.04.0213, declarou inconstitucional, por arrastamento da decisão do STF nas ADIS 4357 e 4425, a expressão "equivalente à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 e definiu a variação do Índi

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 13550 Tal entendimento encontra-se consagrado na Súmula 326 do STJ, a qual dispõe que: O reclamante juntou declaração de pobreza (ID. a8a7ed2), não infirmada pela parte contrária. É o que basta para a concessão do "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em benefício da gratuidade da justiça, vez que o artigo 1º da Lei nº montante inferior ao

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 15394 fundamento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 22.012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ainda pende da definitividade própria do trânsito em julgado. Verifica-se que da r. sentença de mérito, transitada em julgado, consta: MÉRITO "Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subseq

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 13849 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que n

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1827 CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES(OAB: 125644/SP) Intimado(s)/Citado(s): - L.S. COMERCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIENCIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - SHIVA PARTICIPACOES LTDA - VARIETY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Cálculos do autor corrigidos pelo IPCA-e (id 4558505), com versão atualizada pela TR (id f7d4627). Intimadas em 17/01/18, as reclama

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 13783 desconto efetuado. Confirmo a sentença que determinou a atualização de débitos trabalhistas, modulando nos embargos de restituição. declaração sua aplicação a partir do 25/03/2015. Ocorre que, em 14/10/2015, o Exmo. Ministro Dias Toffoli, por meio de decisão monocrática, concedeu liminar na Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 10677 mais gravoso o labor em continuidade às 5h00. Nesse sentido, o parágrafo 5º do artigo 73 da CLT e a interpretação conferida ao Embora a recorrente alegue que o reclamante recebeu folga dispositivo pelo aludido item II da Súmula 60 do C. TST. compensatória pelos feriados laborados, os controles de ponto foram infirmados pelo autor, cuja jornada declinada na inic

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 15964 O Tribunal Pleno do C. TST, no incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista, processo 479-60.2011.5.04.0213, declarou inconstitucional, por arrastamento da decisão do STF nas ADIS 4357 e 4425, a expressão "equivalente à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (I

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 14144 metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002) Mantenho a sentença. Recorre a reclamada pugnando pela aplicação da TR como índice de atualização monetária. O Tribunal Pleno do C. TST, no incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista, processo 479-60.2011.5.04.0213, declarou inconstitucional, por arrastamento da decisão

Judiciário ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15527 relação ao intervalo intrajornada, primeiramente porque a matéria previdenciários eis que inaplicáveis as normas coletivas juntadas não foi discutida em primeiro grau e também porque não se tratam com a inicial. de minutos residuais na forma prevista no artigo. Assim não prospera a insurgência da reclamada. Correção monetária Multa prevista em CCT O T